PUBLICADA PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE n. 28, de 03 de março de 2022.

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Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.

Fonte: Imprensa Nacional